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Título:   DECRETO LEGISLATIVO Nº 62  14/09/2011  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Susta em todos os seus termos o Decreto nº 52.290, de 3 de naio de 2011, que declara de utilidade pública, para fim de desapropriação, imóveis situados no Distrito da Lapa, Subprefeitura da Lapa, e dá outras providências.
Publicação:   DOC 23/09/2011 p. 76 c. 4
Projeto:   Projeto de Decreto Legislativo Nº 33/2011 (ver documento)
Autor(es):   Carlos Neder
Indexação:   Utilidade pública - Desapropriação - Aquisição - Imóvel particular - Lapa - Implantação - Equipamento público

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